Concurso PM RN 2018 será republicado com novas exigências? Entenda!

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Concurso PM RN será republicado com novas exigências?

Nesta quinta-feira, dia 25/01, uma determinação judicial determinou que o presidente da Comissão do Concurso PM RN republique novamente o edital, no prazo de 10 dias, visto identificada irregularidades com o presente certame, que foi publicado dia 16/01.

O novo concurso PM RN será republicado e deverá estabelecer, no item que trata dos requisitos para investidura no cargo, três novas exigências, quais sejam, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 613/2018:

graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura;aprovação no exame de avaliação psicológica e;habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.A republicação também deve ter acrescentada, no seu Item 3 (Das Etapas), a avaliação psicológica, assim como deve dar oportunidade aos candidatos já inscritos no concurso a desistência da inscrição efetuada e a obtenção do reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Essa determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazendo Pública de Natal atende o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio de Mandado de Segurança.

Para a Justiça, demonstrado que o Presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN publicou o edital do concurso público sem observar a alteração legislativa dos requisitos para investidura no cargo de Policial Militar, se constata a probabilidade do direito do Ministério Público Estadual.

(Processo nº 0802483-43.2018.8.20.5001 – PJe)

Fonte: Portal do Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

O Governo do Estado tem o prazo de 72h para se manifestar com relação às irregularidades e um prazo de 10 dias para que o poder executivo fale quais serão as medidas que serão tomadas.

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